AREsp 2712025 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de que se trata de matéria jurídica; por isso faltou a dialeticidade recursal exigida e incide a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAYCON WALKER MIASAKI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MAYCON WALKER MIASAKI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de que se trata de matéria jurídica; por isso faltou a dialeticidade recursal exigida e incide a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.