AREsp 3002636 - DECISAO

AREsp 3002636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CHRISTIAN GOMES DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN GOMES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.