AREsp 2973816 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e estruturada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n.182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Jéssica Carolina Descovi de Souza; Agravante: Leonardo Eleutério Machado Feola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Concurso De Pessoas, Associação Para Extorsão, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
Processo Penal Recurso Especial Execução Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

Jéssica Carolina Descovi de Souza

Agravante

Leonardo Eleutério Machado Feola

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da utilização da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre a ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de desconstituição de fatos apurados pelo tribunal de origem sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e estruturada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n.182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.