AREsp 2926158 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não comprovou que a questão pudesse ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório; diante da busca pelo reexame de fatos e provas aplica-se a Súmula n. 7 do STJ e o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas ou apenas sua revaloração, afastando ou não a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não comprovou que a questão pudesse ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório; diante da busca pelo reexame de fatos e provas aplica-se a Súmula n. 7 do STJ e o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)