AREsp 2909652 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório e as razões do agravo evidenciam que busca o reexame de fatos e provas; por isso aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ e o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial e no negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR DE SOUZA ESPÍNDULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Revaloração De Prova
DIREITO PROCESSUAL PENAL Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Revaloração De Prova

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Parties

VITOR DE SOUZA ESPÍNDULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de provas ou apenas revaloração, afetando a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório e as razões do agravo evidenciam que busca o reexame de fatos e provas; por isso aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ e o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial e no negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial