AREsp 2817236 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a impugnação à incidência da Súmula n. 7 do STJ foi genérica e não demonstrou a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, configurando tentativa de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 e afrontando o princípio da dialeticidade e os dispositivos aplicáveis do RISTJ e do CPC.
- Parties
- Agravante: RENATO FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Insuficiente, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
RENATO FERNANDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a impugnação à incidência da Súmula n. 7 do STJ foi genérica e não demonstrou a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, configurando tentativa de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 e afrontando o princípio da dialeticidade e os dispositivos aplicáveis do RISTJ e do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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