AREsp 2926501 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou que a análise da questão prescindia do reexame do conjunto fático-probatório; assim, o recurso especial demanda reexame de fatos e provas e incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, II, A
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Ii, a

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas ou apenas sua revaloração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou que a análise da questão prescindia do reexame do conjunto fático-probatório; assim, o recurso especial demanda reexame de fatos e provas e incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.