AREsp 2935865 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que o recurso não demandaria reexame probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC (quanto à dialeticidade recursal) e o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: FABRÍCIO PAULO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FABRÍCIO PAULO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de apreciação sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre revaloração jurídica de fatos incontroversos e reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que o recurso não demandaria reexame probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC (quanto à dialeticidade recursal) e o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.