AREsp 2980175 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JESUS ALBERTO LEON VELIZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (aplicação) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +3 more

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Parties

JESUS ALBERTO LEON VELIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.