AREsp 2856054 - ACORDAO

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Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência e autenticidade da documentação que embasou a ação monitória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, mantendo-se as conclusões do TJPR sobre a prova da contratação eletrônica e a validade do título.

Parties
Recorrida: COOPERATIVA; Recorrente: FERNANDO FURLAN (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prova Escrita, Contratação Eletrônica, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Execução/monitória Súmula N. 7 Do STJ Prova Escrita Contratação Eletrônica Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA

Recorrida

FERNANDO FURLAN (FERNANDO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e autenticidade da prova escrita para embasar ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório na via especial
  3. 3 Validade de contratação eletrônica sem assinatura física quando demonstrada utilização de senha pessoal e extratos bancários

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência e autenticidade da documentação que embasou a ação monitória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, mantendo-se as conclusões do TJPR sobre a prova da contratação eletrônica e a validade do título.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por FERNANDO FURLAN