AREsp 2837240 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese recursal permitiria o julgamento sem reexame de fatos e provas, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL OCCHIUZZI KURAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Repactuação De Dívidas, Lei Do Superendividamento, Reexame De Provas
Processual Civil Contrato Bancário Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Repactuação De Dívidas Lei Do Superendividamento +1 more

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Parties

RAFAEL OCCHIUZZI KURAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese recursal permitiria o julgamento sem reexame de fatos e provas, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.