AREsp 2828433 - ACORDAO

AREsp 2828433 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o enfrentamento da alegação de que o agravante não poderia ser responsabilizado pelo não recolhimento do preparo, em razão de não ter sido intimado sobre a disponibilização das guias, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; não se identificou inadequação nos fundamentos da decisão agravada que justificasse sua alteração.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANTOS ENES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Preparo, Intimação, Custas Processuais, Parcelamento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Preparo Intimação Custas Processuais Parcelamento De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SANTOS ENES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Responsabilização do apelante pelo não recolhimento do preparo
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o enfrentamento da alegação de que o agravante não poderia ser responsabilizado pelo não recolhimento do preparo, em razão de não ter sido intimado sobre a disponibilização das guias, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; não se identificou inadequação nos fundamentos da decisão agravada que justificasse sua alteração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos