AREsp 2863908 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público Estadual não refutou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula n. 7 do STJ); a impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento (Súmula n. 7 do STJ).
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Estadual impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público Estadual não refutou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula n. 7 do STJ); a impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento (Súmula n. 7 do STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 7 do STJ).