AREsp 2914218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da incidência da Súmula n. 7 do STJ, deixando de demonstrar que a solução da controvérsia seria independente do reexame de fatos e provas, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade por preclusão.

Parties
Agravante: JOÃO DARCY FROHLICH (ESPÓLIO DE JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOÃO DARCY FROHLICH (ESPÓLIO DE JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Impossibilidade de inovar argumentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da incidência da Súmula n. 7 do STJ, deixando de demonstrar que a solução da controvérsia seria independente do reexame de fatos e provas, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial