AREsp 2827979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações da agravante (quanto à falta de comprovação dos danos materiais ou à excessividade do quantum) exigiria revolver o contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu lucros cessantes apurados em perícia contábil no valor de R$687.877,80.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Lucros Cessantes, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Lucros Cessantes Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Comprovação de danos materiais (lucros cessantes) por meio de perícia contábil
  3. 3 Alegação de excesso do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações da agravante (quanto à falta de comprovação dos danos materiais ou à excessividade do quantum) exigiria revolver o contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu lucros cessantes apurados em perícia contábil no valor de R$687.877,80.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial