AREsp 2926761 - DECISAO

AREsp 2926761 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo do BANCO BRADESCO S.A.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo do BANCO BRADESCO S.A.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo do BANCO BRADESCO S.A.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.