AREsp 2995878 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a alegada desproporcionalidade das astreintes, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Multa Cominatória (astreintes) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e reexame de provas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Alegada desproporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a alegada desproporcionalidade das astreintes, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.