AREsp 2714820 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justifica a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal

Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.