AREsp 2839205 - DECISAO

AREsp 2839205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e buscava, na prática, o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JUCEMAR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386, IV Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Art. 386, IV Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JUCEMAR NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 adequação jurídica dos fatos ao art. 386, IV e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e buscava, na prática, o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.