AREsp 2692211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; o relatório de chamadas foi considerado lícito pois a vítima autorizou o acesso e a operadora informa reutilização de números; o princípio da consunção não se aplica diante de desígnios autônomos das condutas; a dosimetria e o regime foram mantidos em razão de condenações anteriores e multirreincidência, e a complementação feita pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus.

Parties
Agravante: PASCHOAL GALLI KEIJOCK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Baseada Na Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Relatório De Chamadas Telefônicas, Sigilo De Dados, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Relatório De Chamadas Telefônicas Sigilo De Dados Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

PASCHOAL GALLI KEIJOCK

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Baseada Na Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do relatório de chamadas telefônicas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre crimes/contravenções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; o relatório de chamadas foi considerado lícito pois a vítima autorizou o acesso e a operadora informa reutilização de números; o princípio da consunção não se aplica diante de desígnios autônomos das condutas; a dosimetria e o regime foram mantidos em razão de condenações anteriores e multirreincidência, e a complementação feita pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.