AREsp 2973723 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; por isso aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), e foi mantida a decisão monocrática nos termos do RISTJ (art. 34, inciso XVIII, alínea "a").

Parties
Agravante: JAIRES DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

JAIRES DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; por isso aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), e foi mantida a decisão monocrática nos termos do RISTJ (art. 34, inciso XVIII, alínea "a").

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se