AREsp 2676494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento porque o exame pedido pelo recorrente implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelo acórdão de origem, cujo robusto lastro probatório impede o reexame nesta Corte em conformidade com a Súmula n.7 do STJ, e porque o acórdão concluiu pela natureza de irregularidade administrativa e pela ausência de dolo na associação criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Agravados; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Associação Criminosa, Peculato, Irregularidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Associação Criminosa Peculato +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Agravados

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se as condutas apuradas configuram crime (art. 312, art. 71 e art. 288 do Código Penal) ou mera irregularidade administrativa
  3. 3 Comprovação do dolo na hipótese de associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento porque o exame pedido pelo recorrente implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelo acórdão de origem, cujo robusto lastro probatório impede o reexame nesta Corte em conformidade com a Súmula n.7 do STJ, e porque o acórdão concluiu pela natureza de irregularidade administrativa e pela ausência de dolo na associação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.