AREsp 2872722 - DECISAO

AREsp 2872722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de que as questões recursais seriam puramente jurídicas e demonstráveis sem alteração do quadro fático; aplicaram-se, ainda, entendimento e normas regimentais que autorizam o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Reexame De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Trancamento De Ação Penal Justa Causa Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de que as questões recursais seriam puramente jurídicas e demonstráveis sem alteração do quadro fático; aplicaram-se, ainda, entendimento e normas regimentais que autorizam o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.