AREsp 2828851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de revisar a dosimetria da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; o recorrente não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida com base nas premissas fáticas já fixadas.

Parties
Agravante: Ineilson Rabelo da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Tentativa Valoração Das Consequências Do Crime

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Parties

Ineilson Rabelo da Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da dosimetria da pena que envolve valoração das consequências do crime e a fração de redução pela tentativa demanda reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, é vedada no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de revisar a dosimetria da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; o recorrente não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida com base nas premissas fáticas já fixadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial