AREsp 2892048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, assim, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025, Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; decidiram por unanimidade negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Por Analogia)

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Parties

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025, Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, assim, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decidiram por unanimidade negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ