AREsp 2665978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar a prova documental, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, constatou dolo e diversas irregularidades na licitação e execução contratual que justificaram a condenação por improbidade; a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRINVEST CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Dolo, Nexo De Causalidade, Dosimetria De Sanções, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Dolo Nexo De Causalidade Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

CONSTRINVEST CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de reexame de provas e fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 existência de dolo na conduta imputada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar a prova documental, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, constatou dolo e diversas irregularidades na licitação e execução contratual que justificaram a condenação por improbidade; a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno