AREsp 2238510 - DECISAO

AREsp 2238510 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, pormenorizada e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; não afastou adequadamente os demais óbices apontados (Súmula n. 7, Súmula n. 83, impugnação de matéria constitucional e ausência de demonstração de dissídio), razão pela qual não conheço do agravo.

Parties
Agravante: NEUBON NASCIMENTO DE LIMA; Agravante: JOSINALDO DA SILVA AVELINO; Agravante: MÁRIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravante: EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NEUBON NASCIMENTO DE LIMA

Agravante

JOSINALDO DA SILVA AVELINO

Agravante

MÁRIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos na decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, pormenorizada e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; não afastou adequadamente os demais óbices apontados (Súmula n. 7, Súmula n. 83, impugnação de matéria constitucional e ausência de demonstração de dissídio), razão pela qual não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.