AREsp 2899863 - DECISAO

AREsp 2899863 - DECISAO

Parties
Agravante: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Cadeia De Custódia, Origem De Mercadorias, Dosimetria Da Pena, Arts. 158 a a 158 F Do Código De Processo Penal, Arts. 593 E 600 Do Código De Processo Penal, Art. 334 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Cadeia De Custódia Origem De Mercadorias Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356/STF por analogia)
  3. 3 Verificação de quebra da cadeia de custódia das mercadorias