AREsp 2233637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu, com base em documentação (print do sistema), que a instituição financeira cumpriu a obrigação em 26/07/2018, motivo pelo qual não caberia a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e readequou-se o cálculo das astreintes para 72 dias (resultando em R$ 14.400,00). Além disso, majoraram-se honorários em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUSA MUTTI; Agravada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA MUTTI

Agravante

Instituição Financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Aplicação do art. 523, § 1º, do CPC (multa por pagamento fora do prazo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu, com base em documentação (print do sistema), que a instituição financeira cumpriu a obrigação em 26/07/2018, motivo pelo qual não caberia a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e readequou-se o cálculo das astreintes para 72 dias (resultando em R$ 14.400,00). Além disso, majoraram-se honorários em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.