REsp 2119600 - DECISAO

REsp 2119600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão requerida pelo recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ (citado juntamente com a Súmula n. 83), e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas sob contraditório e concluiu que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; assim, a alteração do julgado implicaria revolvimento de provas, vedado nesta via recursal (art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ citado).

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOUZA PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Recebimento Da Denúncia, Reexame De Provas, Crime Continuado, Concurso Formal, Prova E Contraditório, Art. 381, Inciso III, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Recebimento Da Denúncia Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SOUZA PIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação foi baseada apenas em informações do inquérito policial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão requerida pelo recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ (citado juntamente com a Súmula n. 83), e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas sob contraditório e concluiu que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; assim, a alteração do julgado implicaria revolvimento de provas, vedado nesta via recursal (art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ citado).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.