AREsp 2918784 - ACORDAO

AREsp 2918784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a reforma das conclusões sobre culpa exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu que o segurado da agravante não manteve a distância de segurança (art.29 II CTB), afastando o direito de regresso da seguradora.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.; Agravada: CAROLINE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Culpa Em Acidente De Trânsito, Ação Regressiva De Seguradora, Colisão Traseira
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Culpa Em Acidente De Trânsito Ação Regressiva De Seguradora Colisão Traseira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

CAROLINE LIMA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de prova
  2. 2 Responsabilidade civil por colisão traseira e presunção de culpa do condutor traseiro
  3. 3 Direito de regresso da seguradora frente à responsabilidade do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a reforma das conclusões sobre culpa exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu que o segurado da agravante não manteve a distância de segurança (art.29 II CTB), afastando o direito de regresso da seguradora.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC