AREsp 2780125 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (legitimidade da imobiliária e natureza protelatória dos embargos), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade, e é inviável a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: MG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Ilegitimidade Ativa Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ à pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ilegitimidade da imobiliária para cobrança de aluguéis em nome próprio
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (legitimidade da imobiliária e natureza protelatória dos embargos), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade, e é inviável a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada