AREsp 3046808 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o agravante não demonstrou que a pretensão dispensaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: LEANDRO DE PAULA BARBOSA; Parte Contrária: Ministério Público estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

LEANDRO DE PAULA BARBOSA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi corretamente mantida
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o agravante não demonstrou que a pretensão dispensaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.