AREsp 3005198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o desprovimento pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e dos fatos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, além de haver questões preclusas (inépcia) ou decisões de mérito insuscetíveis de análise no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Prova Pericial Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Validade da prova pericial e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o desprovimento pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e dos fatos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, além de haver questões preclusas (inépcia) ou decisões de mérito insuscetíveis de análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.