AREsp 2950444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo a questão do valor da causa dependente de análise de elementos fáticos e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula n. 7, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA SILVEIRA FERREIRA LELES; Agravado/recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Valor Da Causa, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Valor Da Causa Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SILVEIRA FERREIRA LELES

Agravante/recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Valor da causa em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo a questão do valor da causa dependente de análise de elementos fáticos e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula n. 7, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial