AREsp 2854287 - DECISAO

AREsp 2854287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), em desatendimento ao requisito de dialeticidade recursal previsto nas súmulas e dispositivos aplicáveis (Súmula n. 182 do STJ; arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: DANIEL FONSECA RODRIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL FONSECA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), em desatendimento ao requisito de dialeticidade recursal previsto nas súmulas e dispositivos aplicáveis (Súmula n. 182 do STJ; arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.