AREsp 2897292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, hipóteses vedadas ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula n. 735 do STF; além disso, a prenotação da existência do processo arbitral na matrícula do imóvel é admissível nos termos do art. 167, I, da Lei n. 6.015/1973, não gerando ônus sobre o bem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Medida Liminar, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Carta Arbitral, Prenotação/averbação Na Matrícula Do Imóvel
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Medida Liminar Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Reexame Do Conjunto Fático Probatório Carta Arbitral Prenotação/averbação Na Matrícula Do Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade, por analogia, de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela (Súmula n. 735 do STF)
  3. 3 Dever do juízo de avaliar a carta arbitral antes de determinar seu cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, hipóteses vedadas ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula n. 735 do STF; além disso, a prenotação da existência do processo arbitral na matrícula do imóvel é admissível nos termos do art. 167, I, da Lei n. 6.015/1973, não gerando ônus sobre o bem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial