AREsp 3010228 - ACORDAO

AREsp 3010228 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentoulhe impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ) nem demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUCAS FIGUEREDO BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LUCAS FIGUEREDO BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ demonstrando que a análise da pretensão não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentoulhe impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ) nem demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.