AREsp 2984958 - DECISAO

AREsp 2984958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito do recurso exigiria reanálise de questões fático-probatórias (decisão do Tribunal de origem de que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WLADEMIR ALVES BRITO; Agravado: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Absolvição Por Clemência, Anulação De Veredicto Do Júri
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Absolvição Por Clemência Anulação De Veredicto Do Júri

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Parties

WLADEMIR ALVES BRITO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação de absolvição do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Revisão de veredito absolutório por ausência de respaldo fático mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito do recurso exigiria reanálise de questões fático-probatórias (decisão do Tribunal de origem de que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.