AREsp 2943440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e não demonstrou, de forma suficiente, que a solução da questão dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA NERI STRAUSBERG; Interviniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JESSICA NERI STRAUSBERG

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e não demonstrou, de forma suficiente, que a solução da questão dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.