AREsp 3020002 - DECISAO

AREsp 3020002 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas é insuficiente.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Allegação de desnecessidade de reexame de provas e fatos pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas é insuficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.