AREsp 2841286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as alegações do agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório (incompatível com a Súmula n. 7 do STJ) e por constatar, com base no acervo probatório e no segredo de justiça do processo de interdição, a ausência de prova da ocorrência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais.

Parties
Autor/agravante: João Izidoro Alves; Coautora: Cledja Alves da Silva; Ré/agravada: Cleonice Alves da Silva Vital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Segredo De Justiça, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Segredo De Justiça Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

João Izidoro Alves

Autor/agravante

Cledja Alves da Silva

Coautora

Cleonice Alves da Silva Vital

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Questão sobre validade e eficácia probatória de documento produzido em segredo de justiça para fundamentar indenização por dano moral
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as alegações do agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório (incompatível com a Súmula n. 7 do STJ) e por constatar, com base no acervo probatório e no segredo de justiça do processo de interdição, a ausência de prova da ocorrência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida (inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ)