AREsp 2864528 - ACORDAO

AREsp 2864528 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a recorrente não comprovou, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, a similitude necessária para fundamentar o recurso na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; adotou-se ainda a majoração de honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  3. 3 Caracterização e valoração do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a recorrente não comprovou, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, a similitude necessária para fundamentar o recurso na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; adotou-se ainda a majoração de honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.