AREsp 2978215 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por fim, a decisão foi adotada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JANICE BEATRIZ OLIVEIRA MULLER; Agravante: ROSANA TERESINHA ECHEVENGUA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Decisão Monocrática Agravo Regimental +2 more

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Parties

JANICE BEATRIZ OLIVEIRA MULLER

Agravante

ROSANA TERESINHA ECHEVENGUA PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por fim, a decisão foi adotada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.