AREsp 2303979 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que o provimento do recurso especial independe do reexame de fatos e provas, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal, por força do art. 3º do CPP); por fim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: GILVANILDO DE MELO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Processual Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica +3 more

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Parties

GILVANILDO DE MELO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para afastá-la
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que o provimento do recurso especial independe do reexame de fatos e provas, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal, por força do art. 3º do CPP); por fim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.