AREsp 2687538 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que a questão pudesse ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, havendo, portanto, óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Revaloração De Provas, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Revaloração De Provas Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

RICARDO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas ou apenas revaloração de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que a questão pudesse ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, havendo, portanto, óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.