AREsp 2905740 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; mantida a inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ e pela impossibilidade de arguição de ofensa constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO; Agravada: SANDRA ALVES DA SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 1.021, §2o, Cpc/15, Lei N. 11.738/2008 (piso Salarial), Inscrição/recálculo De INSS, 13º Salário E Férias Não Gozadas
Direito Administrativo Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 1.021, §2o, Cpc/15 Lei N. 11.738/2008 (piso Salarial) Inscrição/recálculo De INSS +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

SANDRA ALVES DA SILVA FREIRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de ofensa à matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; mantida a inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ e pela impossibilidade de arguição de ofensa constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO.
  • Manter, por todos os seus termos, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ.