AREsp 1927561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram adequadamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial: suas alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, indicação de similitude fática e juntada ou certificação dos acórdãos paradigma, nem impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS JAMES DA SILVA BATISTA; Agravante: JACINTO DA COSTA E SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Provas +2 more

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Parties

CARLOS JAMES DA SILVA BATISTA

Agravante

JACINTO DA COSTA E SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de indicação de acórdãos paradigma)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram adequadamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial: suas alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, indicação de similitude fática e juntada ou certificação dos acórdãos paradigma, nem impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 4.298-4.302.
  • Publique-se e intimem-se.