AREsp 2941174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria a revisão do conjunto fático-probatório analisado pela corte de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não cabe majoração de honorários em agravo interno que não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: VIA GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA.; Corré: VIA LÁCTEOS TRANSPORTES EIRELI; Corré: Ticket Soluções HDFGT S/A; Corré: GoodCard Licenciamentos QBUA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Adesivo, Art. 997 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Do Cpc)
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Recurso Adesivo Art. 997 Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais (art. 85, § 11, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

VIA GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravada

VIA LÁCTEOS TRANSPORTES EIRELI

Corré

Ticket Soluções HDFGT S/A

Corré

GoodCard Licenciamentos QBUA Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento de recurso adesivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria a revisão do conjunto fático-probatório analisado pela corte de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não cabe majoração de honorários em agravo interno que não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.