AREsp 2978935 - DECISAO

AREsp 2978935 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a análise do recurso dispensaria o reexame de provas, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932 do CPC, bem como a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a análise do recurso dispensaria o reexame de provas, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932 do CPC, bem como a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.